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NFC-e: entenda o que é e a obrigatoriedade para 2019

janeiro 22, 2019
NFCe
Tempo de leitura 4 min

A mudança para o SPED fiscal levou a uma série de alterações para a adequação ao novo sistema, facilitando a vida tanto dos órgãos fiscalizadores da Receita Federal quanto do contribuinte. Para isso, passam a valer para 2019 as novas regras em diversos setores.

Um deles diz respeito à emissão da NFC-e, importante para os varejistas. Por isso, é essencial que eles acompanhem quais são as obrigatoriedades para o próximo ano. Continue lendo e veja o que é a NFC-e e quais as exigências para o ano de 2019!

O que é a NFC-e?

NFC-e é a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica e que faz a substituição do cupom fiscal emitido pelo Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e da nota fiscal de venda ao consumidor. Ela é emitida para o consumidor final e está de acordo com as propostas e normas do SPED fiscal, criado para unificar e facilitar as obrigações fiscais, evitando sonegações e fraudes.

É um documento totalmente eletrônico e só existe fisicamente como um espelho do documento eletrônico, com informações resumidas, sem a nota na íntegra (sua impressão é o DANFE — Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).

Como emiti-la?

Para emiti-la, é preciso atender a certos requisitos, tais como:

  • Inscrição Estadual (IE) devidamente regulamentada;
  • conexão com a internet;
  • um computador;
  • impressoras não fiscais (comuns, tais como térmica, laser ou até mesmo deskjet);
  • Certificado Digital de Pessoa Jurídica, com o padrão ICP-Brasil, devidamente relacionado com o CNPJ de qualquer um dos estabelecimentos (caso tenha mais de uma unidade);
  • registro na Secretaria de Fazenda estadual (SEFAZ) e permissão devidamente emitida pelo órgão fazendário;
  • concessão da SEFAZ para emissão do Código de Segurança do Contribuinte (CSC) — Token, emitido na realização do credenciamento;
  • software responsável pela emissão de NFC-e.

Além disso, é necessário ter uma assinatura eletrônica, que pode ser emitida por diversas empresas. As principais são:

  • Caixa Econômica Federal;
  • Certisign;
  • Serasa Experian;
  • Docusign.

O credenciamento na Secretaria de Fazenda do estado deve ser feito segundo as regras exigidas por cada unidade da federação, sendo necessário, assim, acompanhar as exigências de cada um dos estados, segundo sua legislação. O único estado que não aderiu à NFC-e foi Santa Catarina.

Quais as suas especificações para 2019?

Deve-se lembrar que, desde setembro de 2018, é necessário utilizar a versão 4.0 do documento, que permite uma maior segurança tanto para a empresa quanto para a Receita Federal nos atos de emissão e controle das informações.

As normas que regulamentam o uso e emissão desse documento estão disponíveis neste link. Os gestores devem ficar atentos, pois as novidades são lançadas em blocos de tempos em tempos, sendo necessário observar quais serão as novas aplicações no futuro.

Por exemplo, atualmente, o QR Code presente na NFC-e é utilizado na versão 2.0, para atender às exigências e padronizações internacionais. Continua valendo para 2019 a obrigatoriedade de que a empresa armazene o arquivo por 5 anos, seja no disco do seu computador (o que é arriscado, já que pode perder as informações com um desastre tecnológico ou furto do equipamento), seja em um armazenamento em nuvem.

A adequação para NFC-e é obrigatória para todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista a partir de 01 de janeiro de 2019, portanto, sua empresa já precisa estar adequada ao novo padrão.

Quais as vantagens da emissão da NFC-e?

Algumas vantagens podem ser apontadas para a emissão da NFC-e para seu negócio. São elas:

  • dispensa de equipamento específico para emissão de cupom fiscal, reduzindo custos operacionais;
  • dispensa da necessidade de autorização da SEFAZ;
  • permissão da NFC-e quanto à simplificação das obrigações do contribuinte, reduzindo obrigações acessórias;
  • redução no consumo de papel;
  • aumento de produtividade;
  • finda a necessidade de autorização para cada unidade da organização, permissão para replicar o sistema entre as filiais;
  • fiscalização realizada em tempo real pelos órgãos competentes;
  • registro de QR Code no DANFE.

Assim, a observação e a atenção sobre a emissão da NFC-e são essenciais para conseguir atender às exigências estabelecidas pela legislação e, também, facilitar o envio de dados da sua empresa para a Receita Federal.

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